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O PODER JUDICIÁRIO E A POLÍTICA DE DROGAS
O Plenário do STF decidiu no julgamento da ADI 3807 que o Juiz pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)...
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15 de maio de 2018 | 6991
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04 de janeiro de 2021 às 13:46:36
17 de novembro de 2020 às 12:42:34
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